Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar o Pechincha (pechincha.pro), você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Serviço e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize o serviço.

O Pechincha é operado por J D DAL SANTO SOFTWARE E INOVAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.247.855/0001-31 ("nós", "nos" ou "nosso").

2. Descrição do Serviço

O Pechincha é uma plataforma de escaneamento e análise de notas fiscais eletrônicas brasileiras (NFC-e/NF-e/CF-e) que permite ao usuário:

• Enviar fotos de notas fiscais para extração automática de dados por IA;
• Consultar dados fiscais públicos junto à SEFAZ via chave de acesso NFC-e;
• Visualizar histórico de compras, gastos e variações de preços;
• Comparar preços de produtos entre estabelecimentos;
• Acessar análises e relatórios de consumo.

O serviço é fornecido no estado em que se encontra ("as is") e pode ser modificado, suspenso ou encerrado a qualquer momento mediante aviso prévio razoável, exceto em caso de urgência técnica ou legal.

3. Cadastro e Conta

O acesso ao Pechincha exige autenticação via conta Google (OAuth 2.0). Ao realizar o login, você autoriza o Pechincha a receber seu nome, e-mail e foto de perfil do Google para fins de identificação.

Você é integralmente responsável pela segurança da sua conta Google e por todas as ações realizadas através dela no Pechincha. O compartilhamento de conta é expressamente proibido.

É vedado o cadastro por menores de 18 (dezoito) anos. Ao utilizar o serviço, você declara que possui capacidade civil plena.

4. Planos e Assinatura

O Pechincha oferece dois planos de acesso:

• Plano Básico (Starter): gratuito, com 20 créditos de processamento por mês, 7 dias de histórico de preços e retenção de notas por 30 dias.
• Plano Pro: pago mediante assinatura mensal ou anual, com créditos ampliados, histórico ilimitado e retenção indefinida.

Assinaturas são processadas pela Stripe, Inc. O valor é cobrado antecipadamente a cada ciclo (mensal ou anual). Ao assinar, você autoriza a cobrança recorrente até o cancelamento.

Cancelamento: você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pela página de Configurações. O cancelamento tem efeito ao término do período já pago; o acesso permanece ativo até essa data.

Política de reembolso: não são concedidos reembolsos proporcionais por cancelamento antecipado. Em caso de falha técnica grave que impeça o uso do serviço por mais de 72 horas consecutivas, analisaremos solicitações de reembolso enviadas para synkosoftware@gmail.com dentro de 7 dias do incidente.

Reservamo-nos o direito de alterar preços mediante aviso com no mínimo 30 dias de antecedência. A continuidade do uso após a vigência da alteração constitui aceitação dos novos valores.

5. Isenção de Responsabilidade por IA e OCR

O Pechincha utiliza tecnologias de reconhecimento óptico de caracteres (OCR), inteligência artificial (Google Document AI e GPT-4o-mini) e consulta a bases de dados públicas da SEFAZ para extrair e estruturar informações das notas fiscais.

Os dados extraídos automaticamente são aproximações e podem conter imprecisões, omissões ou erros. O usuário é o único responsável por verificar a exatidão das informações antes de tomar qualquer decisão financeira, fiscal ou comercial baseada nos dados exibidos no aplicativo.

O Pechincha não se responsabiliza por perdas financeiras, decisões equivocadas ou qualquer dano decorrente da confiança exclusiva nos dados extraídos por IA.

6. Disponibilidade do SEFAZ e de Sistemas de Terceiros

Parte das funcionalidades do Pechincha depende da disponibilidade de sistemas governamentais (SEFAZ estaduais) e de fornecedores terceiros (Google, OpenAI, Cloudflare, Stripe). Esses sistemas estão fora do controle do Pechincha.

Não garantimos disponibilidade contínua das funções que dependem desses serviços externos e não nos responsabilizamos por falhas, indisponibilidades, mudanças de API ou descontinuações realizadas por terceiros.

7. Conteúdo Enviado pelo Usuário

Ao enviar imagens para o Pechincha, você declara que:

• Os documentos enviados são notas fiscais eletrônicas brasileiras (NFC-e, NF-e ou CF-e) legítimas e de sua propriedade ou posse lícita;
• Você possui autorização para processar os dados contidos nos documentos;
• O envio não viola direitos de terceiros nem a legislação aplicável.

O Pechincha reserva-se o direito de recusar ou remover conteúdo que viole estes termos, sem necessidade de aviso prévio.

8. Conduta Proibida

É vedado ao usuário:

• Utilizar o serviço para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Realizar engenharia reversa, decompilar ou tentar extrair o código-fonte do aplicativo;
• Automatizar requisições ao serviço (scraping, bots) sem autorização expressa por escrito;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Tentar burlar limites de uso, créditos ou restrições de plano;
• Enviar conteúdo malicioso, vírus ou código que possa prejudicar a infraestrutura do serviço.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o Pechincha não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais;
• Lucros cessantes ou perda de dados;
• Incidentes causados exclusivamente por culpa do usuário, por ato de terceiros, caso fortuito ou força maior (conforme Art. 43 da Lei 13.709/2018);
• Imprecisões nos dados extraídos por OCR ou IA (conforme Seção 5).

Quando a responsabilidade não puder ser excluída por lei, a responsabilidade total do Pechincha fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou o dano, ou a R$ 100,00 (cem reais), o que for maior.

Nada nestes Termos exclui ou limita nossa responsabilidade por dolo, fraude ou qualquer situação em que a lei não permita limitação de responsabilidade.

10. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, marca, design, logotipo e demais elementos do Pechincha são de propriedade exclusiva de J D DAL SANTO SOFTWARE E INOVAÇÃO LTDA. É vedada qualquer reprodução sem autorização expressa.

Os dados extraídos das notas fiscais do usuário pertencem ao próprio usuário. Concedemos ao usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar esses dados exclusivamente por meio da plataforma.

11. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento acessando Configurações > Zona de Perigo > Excluir Conta. A exclusão acarreta a remoção permanente dos seus dados conforme nossa Política de Privacidade, ressalvadas as obrigações de retenção legal.

Podemos suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, caso identifiquemos violação destes Termos, uso abusivo ou atividade ilegal. Em caso de encerramento injustificado de conta paga, realizaremos reembolso proporcional ao período não utilizado.

12. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Itajaí – SC para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao judiciário, as partes comprometem-se a tentar resolver disputas amigavelmente mediante contato pelo e-mail synkosoftware@gmail.com.

13. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com no mínimo 30 dias de antecedência. A continuidade do uso após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

• Empresa: J D DAL SANTO SOFTWARE E INOVAÇÃO LTDA
• CNPJ: 63.247.855/0001-31
• E-mail: synkosoftware@gmail.com